Os concursos para realização de acordos quadro que a ANCP lançou desde o início do ano cumprem os critérios ambientais definidos na Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas, integrando as normas internacionais e as melhores práticas nesta área. Verifique os requisitos incluídos em cada um dos concursos.

Concurso para equipamento informático
No Programa de Concurso e Caderno de Encargos definem-se como requisitos ambientais mínimos os constantes nos normativos nacionais e internacionais, designadamente:

• Garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 230/2004, como transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2002/95/CE (RoHS) e da Directiva 2002/96/CE (REEE);
• Garantir o cumprimento do disposto na Directiva 2006/66/EC que estabelece as regras para a colocação no mercado, recolha, tratamento e reciclagem de baterias e carregadores;
• A unidade central do computador deve cumprir os requisitos Energy Star aplicáveis ao consumo de energia;
• Os monitores devem cumprir os requisitos TCO'03 e Energy Star.

Serão valorizadas, pelas entidades adquirentes, no âmbito do procedimento para a celebração do contrato, as propostas que satisfaçam as seguintes especificações ambientais:

• Cumprimento da norma ISO 14001;
• Cumprimento das normas ISO 7779 e ISO 9296, relativas à medição, informação e verificação do nível de ruído dos produtos previstos, que estabelecem o nível de ruído máximo em modo operativo de 55 dB(A) e em modo de espera de 48 dB(A).

Concurso cópia e impressão
Definem-se como requisitos ambientais mínimos dos equipamentos objecto do presente acordo quadro os constantes nos normativos nacionais e internacionais, designadamente:

• Garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 230/2004, como transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2002/95/CE (RoHS) e da Directiva 2002/96/CE (REEE), com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 174/2005 de 25 de Outubro;
• Garantir o cumprimento dos requisitos Energy Star aplicáveis ao consumo de energia.

Serão valorizadas, pelas entidades adquirentes, no âmbito do procedimento para a celebração do contrato, as propostas que satisfaçam o cumprimento da norma ISO 14001.

Concurso papel, economato e consumíveis de impressão
Segundo o definido no Programa do Concurso, as entidades fornecedoras que integrem o acordo quadro relativo ao Lote 3 (consumíveis de impressão) terão a responsabilidade de disponibilizar, nas instalações da entidade adquirente, um recipiente para recolha de embalagens e dos consumíveis já utilizados e proceder à remoção e tratamento dos mesmos (reutilização, reciclagem ou eliminação) de acordo com a legislação em vigor.