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:: Compras Públicas 

A par do esforço de consolidação orçamental e da reforma da Administração Pública, reflectido no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a modernização da área das compras públicas assume um papel central na estratégia de redução da despesa pública através da contratação centralizada de bens e serviços transversais.

 

Esta estratégia de actuação tem em vista a criação de valor, obtenção de ganhos financeiros, poupanças e redução de custos mediante a realização de concursos públicos que permitam a celebração de acordos quadro que melhor potenciem as sinergias e economias de escala resultantes de um processo de concentração.

 

:: Destaques

Novo Código muda regras de Contratos Públicos
Já entrou em vigor o Código de Contratos Públicos. O novo diploma vem regular a formação e execução dos contratos públicos, definindo todos os procedimentos que decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar uma entidade até à adjudicação do contrato, assim como à sua execução.
Concursos
Nesta área pode aceder aos Programas de Concurso e Cadernos de Encargos dos Concursos Públicos lançados pela ANCP, E.P.E. para realização de novos acordos quadro, assim como consultar os documentos associados aos procedimentos entretanto finalizados. 

Plataforma Electrónica de Contratação Pública SNCP
Plataforma Electrónica de Contratação - DL 197/99
Plataforma Electrónica de Contratação - DL 18/2008
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