De acordo com o estipulado no Código dos Contratos Públicos, pela redacção do artº 472, referente a “Obrigações Estatísticas”, compete à Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), elaborar e remeter à Comissão Europeia, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços celebrados pelas entidades adjudicantes no ano anterior.
Os organismos da Administração Pública devem remeter à ANCP, até 31 de Março, todos os dados estatísticos necessários à elaboração dos referidos relatórios, devendo, para tal, proceder ao preenchimento dos Mapas Estatísticos de Bens e Serviços que se encontram em anexo, de acordo com as aquisições (contratos) que tenham celebrado.
No corrente ano este prazo termina a 31 de Maio em virtude de se encontrar ainda vigente o Art. 200 do DL. 197/99.
Os contravalores dos limiares aplicáveis para o ano de 2007 encontram-se publicados no Despacho nº. 19545/2006 (2ª Série), publicado no D.R. nº 185, de 25 de Setembro, e os mapas a preencher podem ser descarregados a partir desta página, em formato XLS. Depois de preenchidos os mappas devem ser enviados por email para o endereço eurostat@ancp.gov.pt.
Como referência, consulte ainda o: