De acordo com o disposto no Código dos Contratos Públicos (art. 472º), respeitante a “Obrigações estatísticas”, compete à Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP, E.P.E.), elaborar e remeter à Comissão Europeia, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, de montante inferior e igual ou superior aos limiares comunitários aplicáveis, celebrados pelas entidades adjudicantes no ano anterior.
Para o efeito, todas as entidades adjudicantes que pertençam ao “sector público administrativo tradicional”, previstas no nº 1 do art. 2º do Código dos Contratos Públicos (CCP) – nomeadamente, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos, as Fundações e Associações Públicas – bem como todos os “organismos de direito público” abrangidos pelo nº 2 do mesmo artigo, têm o dever de transmitir à ANCP, E.P.E., os elementos necessários à elaboração do referido relatório.
O envio desta informação à ANCP, E.P.E é obrigatório, sendo a resposta de cada entidade fundamental para assegurar a qualidade e a fiabilidade da informação estatística produzida.
Devido às especificidades de natureza metodológica resultantes da coexistência de diferentes regimes jurídicos de contratação pública durante o ano de 2008 – procedimentos regulados pelo DL 197/99, de 8 de Junho e, após a sua entrada em vigor, pelo CCP, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de Janeiro – a informação a transmitir, em particular a referente a contratos celebrados de montante igual ou superior aos limiares comunitários, reflectirá a distinção entre os mesmos de forma a garantir a sua recolha integral.
A actualização dos limiares aplicáveis para o ano de 2008 consta da Portaria n.º 701-C/2008, publicada no DR nº 145, 1ª Série, de 29 de Julho, a qual reproduz o disposto no Regulamento (CE) nº 1422/2007, da Comissão, de 4 de Dezembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L, nº 317, de 5 de Dezembro.
A classificação do objecto principal dos contratos celebrados de acordo com o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), é um dos vários elementos obrigatórios a reportar pelas entidades adjudicantes.
O CPV 2003 – aprovado pelo Regulamento (CE) nº 2151/2003 da Comissão – vigorou até 15 de Setembro de 2008, data a partir da qual o CPV 2008 – aprovado pelo Regulamento (CE) nº 213/2008 da Comissão – passou a ser utilizado na publicação de anúncios de contratação pública.
Para efeitos estatísticos será utilizado apenas o CPV 2003. No sentido de facilitar o correcto preenchimento destes dados é disponibilizado um documento de apoio que inclui o CPV 2003 e uma tabela de correspondência entre o CPV 2008 e o CPV 2003 (ver abaixo).
De modo a suprir qualquer tipo de incompatibilidade ou limitação técnica, quer o formulário para preenchimento (ver abaixo) quer o documento de apoio são disponibilizados em formato MS Office (XLS) e OpenOffice (ODS).
Formulário para preenchimento:
Compras Públicas de Bens e Serviços – Sector Público Administrativo Tradicional e Organismos de Direito Público
Documento de apoio:
CPV 2003 e Tabela de Correspondência entre o CPV 2008 e o CPV 2003
Transmissão da informação à ANCP, E.P.E e esclarecimento de dúvidas:
- A entidade adjudicante deve efectuar o download do formulário. O preenchimento do mesmo não é efectuado online;
- Concluído o preenchimento do formulário, este deve ser enviado para o endereço de correio electrónico eurostat@ancp.gov.pt;
- Quaisquer dúvidas de preenchimento devem ser colocadas por escrito para o mesmo endereço de correio electrónico.
Informações adicionais:
- O formulário e o documento de apoio, em ambos os formatos, contêm macros e controlos ActiveX;
- Para permitir o seu funcionamento, o nível de segurança associado aos mesmos deve estar definido para médio ou baixo.
Indicações para alterar o nível de segurança:
MS Office
Excel 2003
Menu Ferramentas/Tools g Macro g Segurança/Security
Excel 2007
- Botão do Office/Office Button g Opções do Excel/Excel Options g Centro de Fidedignidade/Trust Center g Definições do Centro de Fidedignidade /Trust Center Settings g Definições das Macros/Macro Settings
e
- Botão do Office/Office Button g Opções do Excel/Excel Options g Centro de Fidedignidade /Trust Center g Definições do Centro de Fidedignidade /Trust Center Settings g Definições de ActiveX/ActiveX Settings
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