Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula a formação e execução dos contratos públicos, definindo desta forma todos os procedimentos que decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar uma entidade até à adjudicação, assim como a execução do contrato. O diploma já foi alvo de uma declaração de rectificação, publicada a 28 de Março de 2008. O novo Código de Contratos Públicos entra em vigor a 30 de Julho de 2008.
Data de Publicação: 29-01-2008

Regulamento (CE) N. 1422/2007 da Comissão
Comissão Europeia
Altera as directivas 2004/17/CE e a 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.
Data de Publicação: 04-12-2007

Referências bibliográficas
São várias as publicações dedicadas aos processos de Compras Públicas, abarcando a informação do Decreto-lei 197/99 e o novo Código dos Contratos Públicos.