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Decreto-lei 200/2008Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Data de Publicação: 09-10-2008 | Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de JulhoMinistério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva. Data de Publicação: 29-07-2008 |
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Regulamento (CE) N. 1422/2007 da ComissãoComissão EuropeiaAltera as directivas 2004/17/CE e a 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos. Data de Publicação: 04-12-2007 | |
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Referências bibliográficasSão várias as publicações dedicadas aos processos de Compras Públicas, abarcando a informação do Decreto-lei 197/99 e o novo Código dos Contratos Públicos. | |
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