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:: Legislação Comunitária 

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Regulamento (CE) N. 1422/2007 da Comissão
Comissão Europeia
Altera as directivas 2004/17/CE e a 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.
04-12-2007
Decisão 2006/103/CE de 14 de Fevereiro de 2006, Jornal Oficial n.º 46/52
Comissão Europeia
Relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157 e nas alíneas a) e c) do n. 1 do artigo 158 do Regulamento (CE, Euratom) n. 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro.
14-02-2006
Directiva 2004/18/CE
Parlamento Europeu e Conselho
Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
30-04-2004
Rectificação da Directiva 1993/38/CEE de 14 de Junho, Jornal Oficial L 082
Conselho Europeu
Coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. 
27-01-2004
Rectificação da Directiva 1993/37/CEE de 14 de Junho de 1993, Jornal Oficial L 111
Conselho Europeu
Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
27-01-2004
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Plataforma Electrónica de Contratação - DL 197/99
Plataforma Electrónica de Contratação - DL 18/2008
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