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Decreto-lei 200/2008Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. 09-10-2008 | Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de JulhoMinistério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva. 29-07-2008 | Portaria n.º 698/2008, de 29 de JulhoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa. 29-07-2008 | Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de JulhoPresidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEstabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República. 29-07-2008 | Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de JulhoMinistérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição. 29-07-2008 |
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