Visão processual do Decreto de Lei 197/99, de forma a facilitar a sua aplicação prática. Este guia foi elaborado com a colaboração da Direcção de Serviços de Aprovisionamento Público (DSAP) - Direcção Geral de Património (DGP).
Nesta área poderá encontrar fichas resumo dos diversos procedimentos de aquisição pública de acordo com o DL 197/99, estas fichas pretendem ser uma ferramenta de trabalho e de apoio ao dia-a-dia dos fornecedores e compradores da Administração Pública.
Para além das fichas resumo de cada procedimento poderá encontrar uma ficha global comparativa de todos os procedimentos e ainda uma ficha resumo relativa aos Limiares Comunitários e à Competência para Autorização de Despesas.
Nota: O Decreto-Lei 197/99 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.