Tipo:
Decreto-Lei
Número:
18/2008
Publicado em:
Diário da República
Data:
29-01-2008
Entidade Emissora:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Tipo:
Legislação Compras
Subtipo:
Legislação Nacional
Tema:
Aquisição de Bens e Serviços
Sumário:
Regula a formação e execução dos contratos públicos, definindo desta forma todos os procedimentos que decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar uma entidade até à adjudicação, assim como a execução do contrato. O diploma já foi alvo de uma declaração de rectificação, publicada a 28 de Março de 2008. O novo Código de Contratos Públicos entra em vigor a 30 de Julho de 2008.