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:: Decreto-Lei 26/97, de 23 de Janeiro 

Tipo: Decreto-Lei
Número: 26/97
Publicado em: Diário da República
Data: 23-01-1997
Entidade Emissora: Conselho de Ministros
Tipo: Legislação Veículos do Estado
Subtipo:
Tema:

Sumário:
Altera o Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de Janeiro


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