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Decreto-Lei 26/97, de 23 de Janeiro
Conteúdo
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Decreto-Lei 26/97, de 23 de Janeiro
Tipo:
Decreto-Lei
Número:
26/97
Publicado em:
Diário da República
Data:
23-01-1997
Entidade Emissora:
Conselho de Ministros
Tipo:
Legislação Veículos do Estado
Subtipo:
Tema:
Sumário:
Altera o Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de Janeiro
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