Tipo:
Decreto-Lei
Número:
490/99
Publicado em:
Diário da República
Data:
17-11-1999
Entidade Emissora:
Ministério das Finanças
Tipo:
Legislação Veículos do Estado
Subtipo:
Tema:
Sumário:
Procedimentos de permissão genérica para condução de viaturas oficiais.