Tipo:
Decreto-Lei
Número:
143-A/2008
Publicado em:
Diário da República
Data:
25-07-2008
Entidade Emissora:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Tipo:
Legislação Compras
Subtipo:
Legislação Nacional
Tema:
Aquisição de Bens e Serviços
Sumário:
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.