Tipo:
Decreto-Lei
Número:
147/2008
Publicado em:
Diário da República
Data:
29-07-2008
Entidade Emissora:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Tipo:
Legislação Compras
Subtipo:
Legislação Nacional
Tema:
Compras Públicas Electrónicas
Sumário:
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.