Tipo:
Decreto-Lei
Número:
149/2008
Publicado em:
Diário da República
Data:
29-07-2008
Entidade Emissora:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Tipo:
Legislação Veículos do Estado
Subtipo:
Tema:
Sumário:
Aprova o regulamento que estabelece as disposições administrativas e técnicas para a homologação dos veículos das categorias M(índice 1) e N(índice 1), referentes à reutilização, reciclagem e valorização dos seus componentes e materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro.