Tipo:
Decreto-Lei
Número:
37/2007
Publicado em:
Diário da República
Data:
19-02-2007
Entidade Emissora:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Tipo:
Legislação ANCP
Subtipo:
Tema:
Sumário:
Procede à definição do sistema nacional de compras públicas (SNCP) e cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e gestora do parque de veículos do Estado.