Tipo:
Decreto-Lei
Número:
41/2008
Publicado em:
Diário da República
Data:
10-03-2008
Entidade Emissora:
Conselho de Ministros
Tipo:
Legislação Veículos do Estado
Subtipo:
Tema:
Sumário:
Decreto-lei que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro. O Artigo 25º diz respeito à aquisição de bens e serviços.