Estabelece o regime de realização de despesas públicas em locação e aquisição de bens e serviços, bem como a contratação pública relativa à aquisição de bens e serviços móveis.

Nota: O Decreto-Lei n.º197/99 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.