Guias que visam informar os fornecedores sobre os direitos e obrigações aplicáveis aos procedimentos de celebração de contratos públicos de obras, serviços e fornecimentos.
Para além dos guias relativos aos contratos de Fornecimento, Obras Públicas e Serviços, poderá também consultar o guia prático de resposta legal, no contexto jurídico de cada país da União Europeia, em caso de quebras de contrato ou não cumprimento das directivas comunitárias.