Portaria 772/2008, de 6 de AgostoMinistério das Finanças e da Administração PúblicaDefine as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. 06-08-2008 | Despacho n.º 9721/2008Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDefine a subdelegação de competências do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP, E. P. E.) no âmbito das atribuições de aprovisionamento público e das atribuições específicas da gestão de veículos do Estado. O despacho produz efeitos desde 29 de Junho de 2007. 03-04-2008 | | Decreto-Lei nº 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007Ministério das Finanças e da Administração PúblicaProcede à definição do sistema nacional de compras públicas (SNCP) e cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e gestora do parque de veículos do Estado. 19-02-2007 |
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