::
Legislação de Veículos
Decreto-Lei nº 149/2008, de 29 de JulhoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAprova o regulamento que estabelece as disposições administrativas e técnicas para a homologação dos veículos das categorias M(índice 1) e N(índice 1), referentes à reutilização, reciclagem e valorização dos seus componentes e materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro. 29-07-2008 | Decreto-Lei nº 41/2008, de 10 de MarçoConselho de MinistrosDecreto-lei que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro. O Artigo 25º diz respeito à aquisição de bens e serviços. 10-03-2008 | | | |
|
:: Atalhos
Download do Adobe ReaderPara aceder aos documentos nesta página necessita de ter instalado o Adobe Reader. Pode fazer o download gratuito no site da empresa. |
© 2008 ANCP. Agência Nacional de Compras Públicas, EPE. Todos os direitos reservados.