A Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), foi constituída pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, cujo anexo estabelece os respetivos Estatutos. Integra o Setor Empresarial do Estado (SEE), estando sujeita ao respetivo regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, pela redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto.

A criação da ANCP decorre do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), nos termos definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de abril, cujas competências principais transitaram da entretanto extinta Direcção-Geral do Património (DGP), nomeadamente no domínio da gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas e do Parque de Veículos de Estado.