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:: FAQ Concursos Públicos 

Qual o calendário previsto para o lançamento de Concursos Públicos para a celebração de novos acordos quadro?
R: A Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), prevê lançar durante os anos de 2008 e 2009, vários concursos públicos para celebração de novos Contratos Públicos de Aprovisionamento de bens e serviços para toda a Administração Pública.

Estes concursos públicos destinam-se a celebrar acordos quadro que pré-qualificam fornecedores e estabelecem as condições e requisitos aos quais os mesmos devem obedecer para poderem fornecer bens e serviços ao Estado (preços, prazos, níveis de serviço, qualidade de serviço, etc.).

 

Quais as áreas de bens e serviços contempladas nestes novos Concursos?
R: Este programa de lançamento de concursos públicos incide sobre as rubricas de despesa pública relativas a comunicações móveis, fixas e redes de dados; informática (hardware e software); papel e economato; serviços de cópia e impressão; combustíveis rodoviários; higiene e limpeza; vigilância e segurança; veículos e seguros automóveis; energia; refeições e alimentos; viagens e alojamentos; mobiliário; e plataformas electrónicas para contratação pública.

O montante total de despesa do Estado nestas rubricas de despesa ronda os 750 milhões de Euros anuais, prevendo-se que o Governo venha a poupar 150 milhões de Euros durante os primeiros dois anos de utilização dos acordos quadro a celebrar.


Como posso ter acesso às peças concursais?
R: Nos concursos públicos electrónicos lançados pela ANCP para constituição de acordos quadro, de acordo com os normativos legais, as peças concursais (programa de concurso e caderno de encargos) encontram-se patentes em www.ancp.gov.pt.

 

Quando posso solicitar esclarecimentos ao Júri?
R: Após a inscrição os concorrentes poderão, através da plataforma electrónica, solicitar ao Júri dos concursos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos.


Qual a forma de autenticação na plataforma electrónica?
R: A Autenticação dos utilizadores é feita através de identificação de utilizador e password, as propostas são autenticadas através da Assinatura Digital.

 

Qual a base legal para utilização da Assinatura Digital na plataforma da electrónica?
R: Nos termos da alínea c) do Art. 2º do DL 290-D/99 de 2 de Agosto a Assinatura Digital é utilizada na plataforma electrónica em conformidade com o n. 4 do Art. 3º do referido decreto-lei, pelo que a entidades não está obrigada à apresentação da documentação referida nos Artigos 12.º a 17.º do Decreto-Lei n.º62/2003.


Em que momento é utilizado o par de chaves emitidas na plataforma electrónica?
R: A chave privada, unicamente na posse do fornecedor, é utilizada pelo fornecedor no momento de submissão da proposta, ou seja, dos documentos e elementos da proposta. A chave pública, armazenada na plataforma electrónica e em posse do fornecedor, é utilizada no Acto Público para validação da assinatura aposta na proposta do fornecedor.

 

Quais os mecanismos de segurança adoptados pela plataforma electrónica que garantem a confidencialidade das chaves no momento em que são geradas?
R: O Certificado Digital e as respectivas chaves assimétricas, pública e privada, são geradas de forma automática na plataforma, por solicitação do fornecedor, através de sessão segura https.


Onde está alojada a informação dos concursos suportados na plataforma electrónica?
R: A plataforma electrónica tem os seus servidores alojados no datacenter de um operador de telecomunicações. Toda a manutenção e confidencialidade são asseguradas pela equipa da empresa que suporta a plataforma electrónica.

 

Quais o mecanismos que garantem a confidencialidade e não alteração dos dados?
R: A empresa que suporta a plataforma electrónica está obrigada ao sigilo e confidencialidade no tratamento de toda em qualquer informação que disponha, nos termos do acordo assinado com a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP).


Como garantem que não há acesso às propostas dos concorrentes enquanto esta está a ser elaborada (fase guardada) e depois de enviada para a ANCP até à data da abertura de propostas (fase enviada)?
R: A plataforma baseia-se no controlo de acesso discricionário, DAC (discretionary access control), que prevê que todos os objectos na plataforma têm um proprietário. Na fase de elaboração das propostas todos os elementos da proposta (objectos) residem numa área de acesso restrito ao concorrente em questão.

No acto da submissão da proposta, o concorrente assina a sua proposta, dando a garantia de integridade, sendo o conjunto cifrado com a chave pública da ANCP e guardado em área restrita dos elementos do Júri, cujo acesso é condicionado até à data/hora da abertura de propostas, garantindo o sigilo. A partir desse momento o Júri terá acesso às propostas cifradas mediante a introdução das passwords pessoais de pelo menos 3 dos seus elementos, e utilizará a chave privada da ANCP para decifrar as propostas.

 

Como é que a ANCP garante que os seus colaboradores, os colaboradores da empresa que suporta a plataforma electrónica e dos restantes operadores económicos concorrentes, não têm qualquer acesso à proposta da minha empresa, depois desta ser disponibilizada e antes da fase de abertura de propostas?
R: A integridade e o sigilo de todos os elementos da proposta são garantidos em todas as fases do processo e abrangem todos os colaboradores envolvidos na gestão da plataforma.


Como é que a ANCP garante que a proposta que entregámos é de facto a que está presente na fase de abertura de propostas e que a mesma não foi alterada por ninguém?
R: Na fase de elaboração das propostas todos os elementos da proposta (objectos) residem numa área de acesso restrito ao concorrente em questão. No acto da submissão da proposta, o concorrente assina a sua proposta, dando a garantia de integridade, sendo o conjunto cifrado com a chave pública da ANCP e guardado em área restrita dos elementos do Júri, cujo acesso é condicionado até à data/hora da abertura de propostas.

 

O concorrente pode apresentar a proposta sem a assinar electronicamente?
R: As regras de submissão das propostas encontram-se definidas nas peças do concurso a que o concorrente se candidata, qualquer dúvida quanto à sua interpretação deverá ser colocada ao Júri do Concurso, respeitando os prazos definidos.


Se o concorrente optar por colocar a proposta na plataforma em cima da hora limite para aceitação de propostas, qual a hora limite exacta até à qual é garantido que a proposta é aceite?
R: A hora limite de entrega das propostas, na plataforma electrónica, coincide com o início da assinatura digital dos documentos e elementos da proposta.

É da responsabilidade do concorrente garantir o carregamento atempado na plataforma dos dados e ficheiros constituintes da proposta de forma a observar os requisitos definidos nas Peças do Concurso a que se candidata.

 

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