Criada como órgão consultivo, que funciona junto da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), a Comissão Interministerial de Compras (CIC) é constituída pelos responsáveis das Unidades Ministeriais de Compras, a que se juntam o Director-geral do Orçamento e representantes de outras entidades públicas ou privadas, que para tal sejam designadas pelo Ministro das Finanças. A presidência deste órgão é assegurada pelo Presidente do Conselho de Administração da ANCP.

Compete à Comissão Interministerial de Compras:

• Pronunciar-se sobre as linhas gerais da política de aquisições públicas;
  o Dar parecer sobre a definição de padrões e níveis de consumo adequados às diferentes unidades;
• Assegurar a ligação entre a ANCP e os Ministérios no que se refere à recolha e publicação dos elementos necessários ao funcionamento do sistema de aquisições públicas;
• Promover a troca de informação entre serviços, utilizadores e departamentos ministeriais de forma a melhorar as condições de processamento das aquisições;
• Dar parecer sobre o plano anual e o relatório de atividades e sobre quaisquer assuntos relacionados com as competências da CIC.