Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços - 2011
Formulários disponíveis no SRVI
De acordo com o disposto no art.º 472º do Código dos Contratos Públicos (CCP), respeitante a “Obrigações estatísticas”, compete à Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), elaborar e remeter à Comissão Europeia, até 31 de outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços celebrados, no ano anterior, pelas entidades adjudicantes abrangidas pelas Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março.
Este relatório destina-se à caracterização e avaliação da contratação pública nacional realizada no âmbito do (i) setor público administrativo tradicional (Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Institutos Públicos, Fundações Públicas e Associações Públicas), dos (ii) setores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e a preconizada por outros (iii) organismos de natureza pública ou privada.
Para o efeito, todas as entidades adjudicantes previstas no art.º 2º e no art.º 7.º do CCP devem comunicar à ANCP os elementos necessários à sua elaboração, através do(s) formulário(s) que lhes são aplicáveis e que constituem o Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços, nomeadamente:
- Compras Públicas de Bens e Serviços – Setor Público Administrativo Tradicional e Outros Organismos (Entidades abrangidas pela Diretiva Clássica - 2004/18/CE) - dirigido às entidades adjudicantes previstas no art.º 2.º do CCP ou cuja natureza da contratação realizada seja abrangida pela Diretiva 2004/18/CE;
- Compras Públicas de Bens e Serviços – Setores da Água, da Energia, dos Transportes e dos Serviços Postais (Entidades abrangidas pela Diretiva Setores Especiais - 2004/17/CE) - dirigido às entidades adjudicantes previstas no art.º 7.º do CCP ou cuja natureza da contratação realizada seja abrangida pela Diretiva 2004/17/CE.
As entidades adjudicantes cuja tipologia ou natureza da contratação realizada em 2011 seja simultaneamente enquadrável nas Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE devem, assim, preencher ambos os formulários acima mencionados.
Os formulários são preenchidos e submetidos através do Sistema de Recolha e Validação de Informação (SRVI), carecendo o acesso ao mesmo de um processo prévio de registo e de credenciação por parte dos utilizadores das entidades adjudicantes no Sistema de Autenticação e Credenciação (SAC) da ANCP.
Caso o responsável pelo preenchimento do(s) formulário(s) já se encontre credenciado no SAC e não tenha ainda acesso, através do SRVI, à secção do Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços, deverá o mesmo aceder ao SAC e efetuar um “Pedido de Acesso a Aplicação”.
Somente após o envio, via postal, do pedido de credenciação (ou o “Pedido de Acesso a Aplicação”) à ANCP e de o mesmo ser aceite pelos nossos serviços, poderão as entidades adjudicantes ter acesso à ferramenta SRVI, para consulta, preenchimento e submissão do(s) formulário(s) do Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços.
Data limite para submissão do Reporte Estatístico Anual:
31 de julho de 2012
Prorrogação da data limite para submissão do Reporte Estatístico Anual:
21 de setembro de 2012
Documentação de consulta associada:
- Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços
▪ Download Formulário Compras Públicas de Bens e Serviços – Setor Público Administrativo Tradicional e Outros Organismos (Entidades abrangidas pela Diretiva Clássica - 2004/18/CE) (PDF, 202 Kb);
▪ Download Formulário Compras Públicas de Bens e Serviços – Setores da Água, da Energia, dos Transportes e dos Serviços Postais (Entidades abrangidas pela Diretiva Setores Especiais - 2004/17/CE) (PDF, 186 Kb).
- Vocabulário Comum para os Contratos Públicos - CPV 2008
▪ Download CVP 2008 – MS Office (XLS, 1.390 Kb);
▪ Download CVP 2008 – OpenOffice (ODS, 294 Kb).
Contacto para esclarecimento de dúvidas:
Quaisquer dúvidas devem ser colocadas por escrito para o seguinte endereço de correio eletrónico:
rea@espap.pt.
Para uma correta identificação, solicita-se que seja indicada a designação completa da entidade adjudicante e/ou nome do utilizador credenciado no SAC (se aplicável) e respetivos NIF.