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Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços | 2012 - Prorrogação de prazo

 

                                 Formulários disponíveis no SRVI

 

De acordo com o disposto no art.º 472º do Código dos Contratos Públicos (CCP), respeitante a “Obrigações estatísticas”, compete à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), elaborar e remeter à Comissão Europeia, até 31 de outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços celebrados, no ano anterior, pelas entidades adjudicantes abrangidas pelas Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março.

 

Este relatório destina-se à caracterização e avaliação da contratação pública nacional realizada no âmbito do (i) setor público administrativo tradicional (Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Institutos Públicos, Fundações Públicas e Associações Públicas), dos (ii) setores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e a preconizada por outros (iii) organismos de natureza pública ou privada.


Para o efeito, todas as entidades adjudicantes previstas no art.º 2º e no art.º 7.º do CCP devem comunicar à eSPap os elementos necessários à sua elaboração, através do(s) formulário(s) que lhes são aplicáveis e que constituem o Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços, nomeadamente:

 

      • Compras Públicas de Bens e Serviços – Setor Público Administrativo Tradicional e Outros Organismos (Entidades abrangidas pela Diretiva Clássica - 2004/18/CE) - dirigido às entidades adjudicantes previstas no art.º 2.º do CCP ou cuja natureza da contratação realizada seja abrangida pela Diretiva 2004/18/CE;
      • Compras Públicas de Bens e Serviços – Setores da Água, da Energia, dos Transportes e dos Serviços Postais (Entidades abrangidas pela Diretiva Setores Especiais - 2004/17/CE) - dirigido às entidades adjudicantes previstas no art.º 7.º do CCP ou cuja natureza da contratação realizada seja abrangida pela Diretiva 2004/17/CE.

 

As entidades adjudicantes cuja tipologia ou natureza da contratação realizada em 2012 seja simultaneamente enquadrável nas Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE devem, assim, preencher ambos os formulários acima mencionados.

 

Os formulários são preenchidos e submetidos através do Sistema de Recolha e Validação de Informação (SRVI) da eSPap, carecendo o acesso ao mesmo de um processo prévio de registo e de credenciação por parte dos utilizadores das entidades adjudicantes no Sistema de Autenticação e Credenciação (SAC) da eSPap.


Caso o responsável pelo preenchimento do(s) formulário(s) já se encontre credenciado no SAC e não tenha ainda acesso, através do SRVI, à secção do Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços, deverá o mesmo aceder ao SAC e efetuar um “Pedido de Acesso a Aplicação”. 

 

Caso o responsável pelo preenchimento do(s) formulário(s) já se encontre credenciado no SAC, mas necessite de se credenciar por outra entidade (ex.: entidades cuja criação ocorreu durante o ano de 2012) não tendo, consequentemente, acesso à secção do Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços no SRVI, deverá o mesmo aceder ao SAC, com o seu código de utilizador e palavra-chave e efetuar um “Pedido de Re-Credenciação”.


Somente após o envio da digitalização do pedido de credenciação (ou o “Pedido de Acesso a Aplicação” ou do "Pedido de Re-Credenciação"), para o e-mail cc@espap.pt e de o mesmo ser aceite pelos nossos serviços, poderão as entidades adjudicantes ter acesso à ferramenta SRVI, para consulta, preenchimento e submissão do(s) formulário(s) do Reporte Estatístico Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços.

 

Prorrogação da data limite para submissão do Reporte Estatístico Anual:

 

14 de janeiro de 2014

 

Documentação de consulta associada:


           ▪  Download Formulário Compras Públicas de Bens e Serviços – Setor Público Administrativo Tradicional e Outros Organismos (Entidades abrangidas pela Diretiva Clássica - 2004/18/CE) (PDF, 957 Kb);

 

           ▪  Download Formulário Compras Públicas de Bens e Serviços – Setores da Água, da Energia, dos Transportes e dos Serviços Postais (Entidades abrangidas pela Diretiva Setores Especiais - 2004/17/CE) (PDF, 833 Kb).

          

         

        Formulários disponibilizados unicamente para efeitos de consulta, não devendo ser enviados à eSPap.

        Apenas  são considerados formulários preenchidos e submetidos através do SRVI.

                                  

            • Vocabulário Comum para os Contratos Públicos - CPV 2008


                  ▪  Download CVP 2008 – MS Office (XLS, 1.387 Kb);


                  ▪  Download CVP 2008 – OpenOffice (ODS, 289 Kb).

         

        Contacto para esclarecimento de dúvidas:


        Quaisquer dúvidas de preenchimento dos formulários podem ser colocadas para o endereço de correio eletrónico: rea@espap.pt.

         

        Questões relacionadas com a credenciação no SAC podem ser remetidas para cc@espap.pt.


        Para uma correta identificação, solicita-se que seja indicada a designação completa da entidade adjudicante e/ou nome do utilizador credenciado no SAC (se aplicável) e respetivos NIF.

         

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