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Legislação de Veículos
| Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, DR 42, SÉRIE IMinistério das Finanças e da Administração PúblicaEstabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. O artigo 29º diz respeito à aquisição de bens e serviços, nomeadamente veículos. 01-03-2011 | | | Decreto-Lei n.º 140/2010, de 29 de Dezembro, DR 251, SÉRIE IMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNo âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril. 29-12-2010 |
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