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Legislação Comunitária
Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro, Jornal Oficial L74 Comissão EuropeiaAltera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV. 15-03-2008 | | | Regulamento (CE) n.º 2002/2195, de 5 de Novembro, Jornal Oficial L 340Parlamento Europeu e ConselhoRelativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). NOTA: A nova versão do CPV entrou em vigor dia 16 de Dezembro, sendo publicada no JOCE em 17 de Dezembro de 2003. Última alteração ao diploma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão. 05-11-2002 | |
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