Tipo:
Decreto-Lei
Número:
29-A/2011
Publicado em:
Diário da República
Data:
01-03-2011
Entidade Emissora:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Tipo:
Legislação Veículos do Estado
Subtipo:
Legislação Nacional
Tema:
Aquisição de Bens e Serviços
Sumário:
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. O artigo 29º diz respeito à aquisição de bens e serviços, nomeadamente veículos.