O enquadramento da actividade da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), das Compras Públicas e da Gestão do parque de veículos do Estado é suportado em Legislação publicada ao longo das últimas três décadas, actualizada recentemente com o Código de Contratos Públicos que entrou em vigor a 30 de Julho de 2008.