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:: Legislação da ANCP 

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Despacho n.º 16991/2011, de 19 de Dezembro, DR 241, SÉRIE II
Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
Subdelegação de competências do presidente do Conselho de Administração no vogal do Conselho de Administração da ANCP, E.P.E.
19-12-2011
Despacho n.º 16992/2011, de 19 de Dezembro, DR 241, SÉRIE II
Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
Subdelegação de competências do presidente do Conselho de Administração no director de Compras Públicas da ANCP, E.P.E.
19-12-2011
Deliberação n.º 2260/2011, de 7 de Dezembro, DR 234, SÉRIE II
Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
Delegação e subdelegação de competências do Conselho de Administração no Presidente do Conselho de Administração da ANCP, E. P. E..
07-12-2011
Despacho n.º 15379/2011, de 14 de Novembro, DR 218, SÉRIE II
Ministério das Finanças
Subdelegação de competências no Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E..
14-11-2011
Despacho n.º 16431/2010, de 28 de Outubro, DR 210, SÉRIE II
Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
Subdelegação de competências do Presidente do Conselho de Administração no Director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E..
28-10-2010
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