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:: Legislação das Unidades Ministeriais de Compras 

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Despacho n.º 17048/2011, de 21 de Dezembro, DR 243, SÉRIE II
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Determina a contratação da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública pela Unidade Ministerial de Compras do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
21-12-2011
Despacho n.º 8846/2011, de 5 de Julho, DR 127, SÉRIE II
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Determina os procedimentos a assumir na condução e aquisição de bens e serviços pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna.
05-07-2011
Despacho n.º 8847/2011, de 5 de Julho, DR 127, SÉRIE II
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Determina os procedimentos a assumir na condução e aquisição de bens e serviços pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura.
05-07-2011
Despacho n.º 13646/2010, de 26 de Agosto, DR 166, SÉRIE II
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Determina os procedimentos a assumir na condução e aquisição de bens e serviços pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação.
26-08-2010
Despacho n.º 7574/2010, de 30 de Abril, DR 84, Série II
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Defesa Nacional assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
30-04-2010
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