Tipo:
Portaria
Número:
383/2009
Publicado em:
Diário da República
Data:
12-03-2009
Entidade Emissora:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Tipo:
Legislação Veículos do Estado
Subtipo:
Tema:
Sumário:
Aprova os distintivos a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 e os critérios de utilização dos veículos de serviços gerais a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo.