Decorrente da profunda alteração do enquadramento legal associado à gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), de que a ANCP é a entidade gestora, surgem novas obrigações legais a observar pela própria Agência e pelas entidades e serviços utilizadores do PVE.

Consulte nos links abaixo indicados as obrigações legais:

• Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.;
• Serviços e entidades utilizadores do PVE.