Tendo em vista uma gestão racional e eficaz do PVE, devem os serviços e entidades utilizadores do PVE elaborar um regulamento de uso dos veículos sob a sua utilização, tendo, nomeadamente, em conta as obrigações legais e as decorrentes do contrato, bem como, quanto aos veículos de serviços gerais, os critérios de utilização definidos na Portaria n.º 383/2009, nomeadamente:

• Definição do número total de veículos afetos aos serviços gerais, distinguindo veículos próprios de veículos em regime de aluguer operacional ou similar;
• Documentação obrigatória;
• Seguro automóvel;
• IUC;
• Infrações;
• Sinistros;
• Imobilização do veículo;
• Viatura de substituição;
• Manutenção e reparação;
• Procedimentos ou sistemas de pagamento de portagens;
• Cartão combustível (um único cartão por veículo);
• Local a que recolhem obrigatoriamente os veículos, findo o serviço diário;
• Controlo diário da utilização dos veículos.

O envio do Regulamento dever ser feito para o endereço veiculos@ancp.gov.pt conforme disposto no n.º 2 do artigo 1.º da mencionada Portaria.

Minuta do Regulamento de Uso de Veículos

Os serviços e entidades utilizadores do PVE devem garantir o preenchimento diário do mapa de utilização, utilizando para o efeito o seguinte mapa:  Mapa de Utilização - Veículos Serviços Gerais.

Conforme disposto no n.º 3 do artigo 2º do Anexo III da Portaria n.º 383/2009, publicada a 12 de março, a ANCP disponibiliza o Manual de Boas Práticas.