A ANCP tem como principais atribuições no âmbito do Parque de Veículos do Estado (PVE), tal como decorre dos seus Estatutos:
- Assegurar o cumprimento das normas aplicáveis aos veículos que integrem o Parque de Veículos do Estado (PVE);
- Proceder à recolha e controlo de dados relativos aos veículos que integram o PVE e à respetiva utilização;
- Proceder ao tratamento estatístico dos dados e proceder ao apuramento de indicadores que permitam aferir o nível de eficiência na gestão e utilização de veículos.
No Modelo Tecnológico definido pela ANCP está prevista a disponibilização do Sistema de Gestão do PVE (SGPVE), aos serviços e entidades utilizadores do PVE, assumindo-se este como um sistema único e integrado que permita o controlo efetivo da frota do Estado, garantindo, nomeadamente, os seguintes requisitos:
- Acesso Web para os diversos organismos da Administração Pública (AP), via portal da ANCP, para submissão de pedidos de veículos (aquisição ou atribuição) e atualização mensal de informação relativa aos veículos (quilómetros, manutenções, sinistros, carregamento automático de ficheiros com consumos de combustível, IPO’s);
- Controlo (inclui sinistros, manutenção, abates, restituições, afetações, transações efetuadas com o cartão de combustível) da frota própria e da frota em regime de AOV;
- Criação, manutenção e alteração de dados mestre de veículos;
- Controlo de consumos, emissões de CO2;
- Reporting de diversos dados relacionados com a frota (manutenções, sinistros, transações de combustível, IPO’s, frota ativa e respetivas entradas e saídas por período) que podem ser obtidos por organismo ou UMC;
- Controlo da frota de veículos apreendidos ou perdidos a favor do Estado e considerados "Com Interesse para o PVE".
O referido sistema foi disponibilizado a 08-06-2009 às entidades e serviços utilizadores do PVE, que tenham concluído o processo de inventário da sua frota, encontrando-se em curso o processo de atualização dos restantes serviços e entidades utilizadores do PVE, com o objetivo de migrar informação fidedigna e atualizada para o novo sistema.