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:: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, DR 132, SÉRIE I-A 

Tipo: Decreto-Lei
Número: 197/99
Publicado em: Diário da República
Data: 08-06-1999
Entidade Emissora: Ministério das Finanças
Tipo: Legislação Compras
Subtipo: Legislação Nacional
Tema: Aquisição de Bens e Serviços

Sumário:

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com excepção dos artigos 16.º ao 22.º e 29.º.




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