Criada como órgão consultivo, que funciona junto da ANCP, a Comissão Interministerial de Compras (CIC) é constituída pelos responsáveis das Unidades Ministeriais de Compras, a que se juntam o Director-geral do Orçamento e representantes de outras entidades públicas ou privadas, que para tal sejam designadas pelo Ministro das Finanças. A presidência deste órgão é assegurada pelo Presidente do Conselho de Administração da ANCP.
Compete à Comissão Interministerial de Compras:
- Pronunciar-se sobre as linhas gerais da política de aquisições públicas;
- Dar parecer sobre a definição de padrões e níveis de consumo adequados às diferentes unidades;
- Assegurar a ligação entre a ANCP e os Ministérios no que se refere à recolha e divulgação dos elementos necessários ao funcionamento do sistema de aquisições públicas;
- Promover a troca de informação entre serviços, utilizadores e departamentos ministeriais de forma a melhorar as condições de processamento das aquisições;
- Dar parecer sobre o plano anual e o relatório de actividades e sobre quaisquer assuntos relacionados com as competências da CIC.