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:: Comissão Interministerial de Compras 

Criada como órgão consultivo, que funciona junto da ANCP, a Comissão Interministerial de Compras (CIC) é constituída pelos responsáveis das Unidades Ministeriais de Compras, a que se juntam o Director-geral do Orçamento e representantes de outras entidades públicas ou privadas, que para tal sejam designadas pelo Ministro das Finanças. A presidência deste órgão é assegurada pelo Presidente do Conselho de Administração da ANCP.

 

Compete à Comissão Interministerial de Compras:

    • Pronunciar-se sobre as linhas gerais da política de aquisições públicas;
    • Dar parecer sobre a definição de padrões e níveis de consumo adequados às diferentes unidades;
    • Assegurar a ligação entre a ANCP e os Ministérios no que se refere à recolha e divulgação dos elementos necessários ao funcionamento do sistema de aquisições públicas;
    • Promover a troca de informação entre serviços, utilizadores e departamentos ministeriais de forma a melhorar as condições de processamento das aquisições;
    • Dar parecer sobre o plano anual e o relatório de actividades e sobre quaisquer assuntos relacionados com as competências da CIC.

 

 

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