Porque assume a ANCP a Gestão do Parque de Veículos do Estado?
R: O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado em 2006, previa a adopção de uma solução de natureza empresarial para a organização das compras públicas e a gestão do parque de veículos do Estado (PVE), numa lógica de partilha interadministrativa de serviços comuns. Estas duas áreas foram assumidas pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) que herda a Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado da extinta Direcção Geral do Património (DGP).

Quais as responsabilidades da ANCP na Gestão do Parque de Veículos do Estado?
R: As responsabilidades da ANCP na Gestão do Parque de Veículos do Estado estão previstas no Decreto-lei 37/2007 e abrangem:

• Autorização de aquisição ou de locação financeira de veículos para os organismos do Estado;
• Atribuição de veículos apreendidos, abandonados ou perdidos a favor do Estado e respectiva legalização;
• Aceitação de doações a favor do Estado;
• Autorização de abate à frota dos Organismos do Estado;
• Reafectação de veículos entre Organismos do Estado;
• Gestão do Inventário do Parque de Veículos do Estado (IPVE).

É de notar que está em curso a definição de um novo modelo de negócio para o parque de veículos do Estado.

Existe um limite legal estabelecido para o valor de aluguer operacional de viaturas por parte do Estado?
R: O Despacho n.º 15.642/2003, de 12 de Agosto (2ª Série), fixa os limites de cilindrada e preços relativamente à aquisição de veículos automóveis por Serviços e Organismos do Estado dotados ou não de autonomia.
O ponto 2.º do citado despacho refere que os valores fixados são actualizáveis de acordo com a taxa anual de inflação do ano imediatamente anterior, sendo no presente ano, os seguintes:

Preços (incluindo impostos e extras)

• Veículos a gasolina  - 27.810 €
• Veículos a gasóleo  - 31.700 €

No caso do aluguer operacional, aplica-se o mesmo critério como se de uma aquisição se tratasse, ou seja, se o preço de aquisição da viatura a contratar é superior ao limite definido, a mesma viatura não pode ser considerada para efeitos de aluguer operacional.

Qual a data previsível da próxima Hasta Pública/Leilão de veículos do Estado?

R: Encontra-se em fase de preparação o novo Regulamento de Veículos do Estado, pelo que se prevê que a breve prazo a ANCP possa promover a realização Hastas Públicas/Leilões de veículos do Estado.