Herdando o histórico da Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado da extinta Direcção Geral do Património (DGP), a ANCP assume, por decorrência do seus estatutos, a gestão corrente do Parque de Veículos do Estado (PVE), sujeita aos mesmos princípios de centralização das aquisições e controlo da despesa orçamental.

Neste âmbito, a ANCP tem responsabilidades sobre:

• Autorização de aquisição ou de locação financeira de veículos para os organismos do Estado;
• Atribuição de veículos apreendidos, abandonados ou perdidos a favor do Estado e respectiva legalização;

• Aceitação de doações a favor do Estado;

• Autorização de abate à frota dos Organismos do Estado (veja a Ficha de abate);

• Reafectação de veículos entre Organismos do Estado;

• Gestão do Inventário do Parque de Veículos do Estado (IPVE).

Macro processos actuais do PVE

Está neste momento em curso a definição de um novo modelo de negócio para o Parque de Veículos do Estado.