Desde a sua criação que a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP) assume, por decorrência dos seus estatutos, a gestão corrente do Parque de Veículos do Estado (PVE), sujeita aos mesmos princípios de centralização das aquisições e controlo da despesa orçamental.
A ANCP definiu o novo modelo de gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), que assenta em 3 pilares base:
- Revisão do enquadramento legal, com a publicação do novo regime jurídico do PVE (Decreto-Lei n.º 170/2008), dos respectivos diplomas regulamentares (Portarias n.º 382/2009 e n.º 383/2009 e Despachos n.º 7378/2009 e n.º 7382/2009, todos de 12 de Março) e do Despacho de Centralização n.º 13478/2009, de 9 de Junho, que define a condução dos procedimentos de contratação das aquisições nas categorias de Veículos Automóveis e Motociclos e de Seguro Automóvel como competência exclusiva da ANCP;
- Lançamento de concursos públicos para a celebração de acordos quadro para selecção de fornecedores de veículos automóveis e motociclos e para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel;
- Definição, implementação e disponibilização aos serviços e entidades utilizadores do PVE do sistema de gestão do PVE (SGPVE), que será o único sistema de informação de suporte à frota do Estado.
Neste novo modelo, a ANCP assume as seguintes responsabilidades:
- Analisa e verifica a existência de disponibilidade de veículos;
- Efectua o processo de aquisição, observando os critérios financeiros e ambientais definidos no Despacho n.º 7382/2009;
- Trata dos processos administrativos de aquisição, alienação e abate de veículos;
- Efectua a Gestão do PVE;
- Define políticas e critérios de aquisição para as categorias de veículos automóveis e motociclos e seguro automóvel;
- Disponibiliza e gere centralmente o sistema de gestão do PVE com o objectivo de implementar mecanismos de recolha e tratamento de informação actualizada, de modo a fornecer indicadores de gestão, planeamento e controlo que permitam aferir o nível de eficiência e eficácia da aquisição de veículos e gestão do PVE.
Macro processos actuais do PVE
